1. Aceitação dos termos
Acordo vinculativo
Ao aceder ou utilizar a plataforma GreenCheck, declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço na sua totalidade. Se atuar em nome de uma empresa ou entidade, garante ter autoridade para vincular essa entidade a estes termos.
Elegibilidade
Para utilizar a plataforma, deve ter pelo menos 18 anos de idade, ter capacidade legal para celebrar contratos e não estar impedido de utilizar os serviços por qualquer lei aplicável. O serviço destina-se exclusivamente a uso profissional e empresarial.
2. Descrição dos serviços
Plataforma de validação ESG
A GreenCheck fornece uma plataforma de inteligência artificial para validação, extração e certificação de dados ESG (Ambientais, Sociais e de Governança). Os serviços incluem análise documental automatizada, geração de relatórios de auditoria, emissão de certificados digitais e acesso ao mercado de carbono.
Disponibilidade
Esforçamo-nos por manter a plataforma disponível 24/7 com um SLA de 99,5% de uptime mensal. Podem ocorrer períodos de manutenção programada, comunicados com 48 horas de antecedência. Reservamo-nos o direito de suspender o serviço por motivos de segurança sem aviso prévio.
Evolução do serviço
A GreenCheck pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Alterações materiais que afetem funcionalidades pagas serão comunicadas com 30 dias de antecedência, dando-lhe o direito de cancelar sem penalização.
3. Conta de utilizador
Criação e segurança
É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades que ocorram sob a mesma. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada através de seguranca@greencheck.pt. Recomendamos a ativação da autenticação de dois fatores.
Informações verdadeiras
Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no registo e a mantê-las atualizadas. A GreenCheck reserva-se o direito de suspender contas com informações falsas ou enganosas.
Contas empresariais
Em planos empresariais, o administrador da conta é responsável pela gestão de acessos de todos os utilizadores da organização e garante que todos cumprem estes Termos de Serviço.
4. Utilização aceitável
Utilizações permitidas
Pode utilizar a plataforma para validar documentos ESG da sua organização ou de clientes (em planos de agência), gerar relatórios de conformidade, emitir certificados e aceder ao mercado de carbono para projetos legítimos de compensação de emissões.
Utilizações proibidas
É expressamente proibido: submeter documentos falsos ou adulterados com intenção de obter certificações fraudulentas; tentar contornar os mecanismos de segurança; utilizar a plataforma para atividades ilegais; realizar engenharia reversa dos modelos de IA; submeter conteúdo que viole direitos de terceiros ou partilhar credenciais de acesso.
Greenwashing
A GreenCheck tem tolerância zero para greenwashing. A utilização da plataforma para criar aparência de conformidade ESG sem base factual verificável constitui violação grave destes Termos, podendo resultar em suspensão imediata e comunicação às autoridades reguladoras competentes.
5. Propriedade intelectual
Propriedade da GreenCheck
A plataforma, os modelos de IA, os algoritmos de validação, o design, o código-fonte, as marcas e toda a propriedade intelectual associada pertencem exclusivamente à GreenCheck Labs, Lda. ou aos seus licenciantes. Nenhum direito é transferido pela utilização do serviço.
Os seus documentos e dados
Os documentos que carrega e os dados da sua empresa permanecem da sua propriedade. Concede à GreenCheck uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para processar esses dados com o único fim de prestar os serviços contratados.
Relatórios gerados
Os relatórios ESG e certificados emitidos pela plataforma com base nos seus documentos são da sua propriedade, sujeitos ao pagamento das tarifas aplicáveis. Pode utilizá-los para fins de divulgação ESG, relatórios de sustentabilidade e comunicação com investidores.
6. Pagamentos e subscrições
Preços e faturação
Os preços são os indicados na página de preços em vigor à data da subscrição, em euros, com IVA à taxa legal aplicável. A faturação é efetuada antecipadamente, mensalmente ou anualmente conforme o plano escolhido.
Renovação automática
As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período. Pode cancelar a qualquer momento na área de conta, com efeito no final do período de faturação em curso. Não são emitidos reembolsos por períodos parciais, exceto nos casos legalmente previstos.
Falha de pagamento
Em caso de falha de pagamento, tentaremos novamente durante 7 dias. Após este prazo, o acesso à plataforma é suspenso. Os dados são conservados por 30 dias adicionais, durante os quais pode regularizar e reativar a conta sem perda de dados.
7. Limitação de responsabilidade
Serviço fornecido "tal como está"
Os serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis". A GreenCheck não garante que os relatórios e certificados serão aceites por todas as autoridades reguladoras ou entidades financeiras, uma vez que os requisitos de conformidade ESG variam por jurisdição e evoluem continuamente.
Limitação de danos
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da GreenCheck por quaisquer danos, perdas ou custos não excederá o montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes e danos emergentes.
Responsabilidade dos dados
A GreenCheck não é responsável pela veracidade dos dados contidos nos documentos submetidos. A precisão dos relatórios gerados depende da qualidade e completude dos documentos fornecidos. O utilizador é responsável pela verificação final de todos os dados apresentados a terceiros.
8. Rescisão
Rescisão pelo utilizador
Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando suporte@greencheck.pt. O cancelamento terá efeito no final do período de faturação em curso.
Rescisão pela GreenCheck
Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta, uso que coloque em risco a segurança da plataforma ou outros utilizadores, ou por ordem judicial ou regulatória.
Efeitos da rescisão
Após rescisão, o acesso à plataforma é encerrado e os seus dados são conservados por 30 dias para permitir exportação. Transcorrido esse prazo, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade, exceto onde a lei exija conservação por período superior.
9. Lei aplicável e disputas
Lei aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa e o direito da União Europeia, designadamente o RGPD, a Diretiva CSRD e demais regulamentação ESG aplicável.
Resolução de conflitos
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 dias. Na ausência de acordo, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa. Consumidores têm adicionalmente o direito de recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL).
A GreenCheck reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após essa data constitui aceitação dos novos termos.